MP 451/08: Supressão do Beneficio do Seguro DPVAT / Loteamento do Corpo Humano

Para se discutir a percepção da indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), faz-se necessário verificar seu caráter especial de acidentes pessoais, destinado a pessoas transportadas ou não, que porventura venham a óbito ou ficaram debilitadas por veículos em circulação.

Google questiona decisão que permitiu ao MP carioca acesso a dados do Orkut

A empresa de internet questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao pedido.

A Lei nº 11.638/2007, a MP 449/2008 e a crise financeira mundial

Daniel Prochalski, Advogado sócio da João Paulo Nascimento & Associados - Advogados e Consultores. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial e Econômico pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário no CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais.

Aprovada MP que autoriza BB e Caixa a adquirir instituições financeiras e empresas em dificuldade

Conforme acordo entre os líderes partidários, que favoreceu a aprovação das emendas apresentadas pela oposição, a autorização para as aquisições é válida até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogada por até 12 meses, por decreto do presidente da República.

Governo edita MP para poder financiar exportações com reservas do país

O Palácio do Planalto editou hoje (6) uma medida provisória destinada a fazer frente aos efeitos da crise de liquidez do mercado financeiro internacional sobre a economia brasileira.

PPS questiona MP 431 que retirou a paridade de reajuste de servidores inativos com ativos

Lula assina MP que reduz tributação sobre farinha de trigo, trigo e pãozinho

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

MP acusa PCC de planejar seqüestro de parentes de diretores de presídios

Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

De acordo com a Conamp, a Constituição Federal estabelece que o candidato, ao ingressar na carreira do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.

MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

Avião da PM levou grupo ao chefão do PCC. MP investiga

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

Revisão de cálculos. Juros de mora. Critério de apuração. MP nº 2.180/2001.